PORTAL DO CIDADÃO

O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Entenda a LAI.



Para melhor entendimento e conhecimento, o governo municipal instituiu três instrumentos de acesso à informação, que são: o Portal do Cidadão, o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão.

Como pedir informação?